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Olá ! Tudo bem !


Com o objetivo de facilitar as locações de imóveis com segurança e tranquilidade, o Portal de Imóveis Viver Patamares listou os principais artigos que regem a Lei do Inquilinato.


A Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991) é a principal norma que regulamenta as relações entre locadores e locatários de imóveis urbanos no Brasil. Aqui vai um resumo desses artigos  e espero que tenha uma boa leitura:


Art. 1º: A lei se aplica aos contratos de locação de imóveis urbanos para uso residencial ou não residencial, tais como lojas, escritórios, galpões, entre outros.


Art. 9º: O locatário é obrigado a pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, no prazo estipulado no contrato. O atraso no pagamento implica em multa de até 10% sobre o valor do aluguel.


Art. 23: O locatário poderá devolver o imóvel a qualquer tempo, desde que pague uma multa proporcional ao período que faltar para o término do contrato.


Art. 27: O locatário poderá sublocar o imóvel ou ceder o contrato de locação, desde que haja autorização expressa do locador , isso mesmo sem que haja uma autorização do locador o inquilino não pode sublocar o imóvel.


Art. 59: O locador poderá pedir a rescisão do contrato em caso de descumprimento de qualquer uma das cláusulas pelo locatário.



Lembrando que constantemente esses artigos da Lei do Inquilinato sofrem revisões e estão sujeitas a interpretações judiciais . Portanto , antes de dar inicio a um processo de locação  consulte um corretor de imóveis na região onde o imóvel está sendo locado ou um advogado especialista em direito imobiliário.


Se estiver buscando imóveis para aluguel em Patamares consulte acesse o Portal Viver Patamares pois sempre selecionamos as melhores casas e apartamentos para alugar no bairro de Patamares em Salvador na Bahia.


 

Fonte: Jorge Rodrigues - Colunista e Corretor do mercado Imobiliário , especialista em Compra , Venda ,Locação e Administração Imobiliária , atuando em Salvador - Bahia nos bairros de : Patamares, Piatã , Jaguaribe , Farol de Itapuã e Alphaville I e II.